O presente passatempo, denominado "PASSATEMPO VALE 1.500,00€", será promovido pela Impactid, Lda (de agora em diante "O Promotor"), com o NIPC 514 684 771 e com sede na Rua Alfredo Allen, 455 e 461, 4200-135, Porto, Portugal.
O presente Regulamento vem estabelecer, assim, os Termos e Condições aplicáveis ao Passatempo, designadamente no respeitante a:
1.1. Podem participar neste Passatempo todos os utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos, que sejam residentes em Portugal.
1.2. Não podem participar neste Passatempo aqueles que tenham alguma ligação, seja comercial, ou de trabalho, com o Promotor.
1.3. Assim, ficam excluídos, a título exemplificativo: funcionários do Promotor, representantes legais e gestores comerciais, ou agências de publicidade que tenham acordo com aquele. Esta proibição estende-se a membros da família imediata do mesmo.
2.1. Todas as participações estão sujeitas a aprovação do Promotor.
2.2. O Promotor reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, o presente Regulamento, tornando-se as alterações efetivas após a sua publicação na página do Passatempo, no Facebook do Passatempo, ou em qualquer outro link designado e divulgado, previamente, pelo Promotor.
2.3. A participação neste Passatempo pressupõe o conhecimento e a aceitação integral dos presentes Termos e Condições, pelo que o Promotor reserva-se no direito de recusar a participação de qualquer concorrente que os não cumpra.
2.4. Qualquer situação extraordinária, não prevista neste Regulamento, será apreciada e decidida pelo Promotor.
3.1. A participação no Passatempo deverá ser efetuada no sítio identificado para o efeito em qualquer dos seguintes websites:
3.2. O Participante deverá ler atentamente este Regulamento, os Termos e Condições do Promotor e a Política de Privacidade do mesmo, disponibilizada nas hiperligações.
3.3. O Participante deverá, após a leitura atenta da documentação mencionada no ponto 3.2., preencher o formulário de inscrição, com informações precisas, dado dizerem respeito aos campos obrigatórios para a participação e deverá clicar em "Quero Ganhar".
3.4. Após o clique de submissão, o Participante terá acesso ao gestor dos seus consentimentos, devendo gerir se aceita que o Promotor trate os seus dados para:
3.5. Após a gestão dos consentimentos, deverá, então, submeter a sua frase para apreciação, conjuntamente com as dos restantes Participantes, pelo Júri escolhido para o efeito.
3.6. Esta Participação apenas será válida durante o período em que o Passatempo estiver disponível, a saber: das 00:00 horas de 26 de Setembro de 2024, às 23:59 horas de 26 de Setembro de 2025, momento em que as participações no mesmo encerram e o mesmo será dado como terminado.
4.1. Apenas serão consideradas elegíveis as Participações resultantes de um processo de registo correto e atempado.
4.2. O Promotor reserva-se ao direito de analisar discricionariamente cada participação, podendo suspender, parcial ou definitivamente, Participantes, sem aviso prévio, sempre que considere terem um comportamento inadequado, nomeadamente qualquer tipo de participação com:
4.3. A decisão de suspensão parcial ou definitiva de participantes não é suscetível de reclamação por parte do Participante.
5.1. O presente Passatempo tem caráter absolutamente gratuito, (à excepção dos custos decorrentes, se disso for caso, da ligação para a internet de cada Participante), sem obrigação de qualquer aquisição.
5.2. As frases serão avaliadas por um Júri escolhido pelo Promotor, composto por 3 elementos.
5.3. Este Júri irá analisar as participações que cumpram todos os requisitos impostos neste Regulamento e selecionará o Participante Vencedor segundo um critério de criatividade, correção e assertividade, alinhado com a temática e desafio do Passatempo.
5.4. No âmbito do presente passatempo será escolhida, pelo Júri, uma participação vencedora, sendo atribuído a esta, o prémio anunciado no Ponto 6. deste Regulamento.
5.5. Esta decisão será comunicada 15 dias após o término do presente Passatempo.
5.6. A decisão do júri é soberana e não sujeita a reclamação.
5.7. O Participante Vencedor será contactado, via e-mail ou contacto móvel, para que seja informado de que ganhou e para que lhe sejam passados os detalhes adicionais relacionados com a entrega do prémio.
5.8. O Promotor não será responsável pela impossibilidade de contacto e/ou de entrega, ao Participante Vencedor, no caso de existirem dados incorretos ou imprecisos na participação desse.
5.9. Em caso de ocorrência do mencionado no Ponto 5.8. será escolhida, pelo Júri, a frase seguinte que cumpra os requisitos para ser a vencedora, aplicando-se o mesmo procedimento a esta.
5.10. Se, após contactado o Participante Vencedor, este não entrar em contacto com o Promotor, no período máximo de 5 dias úteis, para reivindicar e gerenciar a entrega do prémio, o mesmo será considerado deserto.
6.1. O prémio oferecido neste passatempo consiste em:
6.2. Em caso algum poderá substituir o prémio pelo seu valor em dinheiro. Este é, ainda, pessoal e intransmissível.
6.3. A Entidade Patrocinadora do Prémio reserva-se no direito de proceder à substituição do prémio, por outro de natureza semelhante, em caso de indisponibilidade do mesmo.
7.1. O Promotor notificará o Participante Vencedor através do e-mail ou número móvel fornecido por este, no momento da inscrição, o que exige uma resposta a confirmar a vontade de receber este prémio.
7.2. O prémio será entregue apenas ao Participante Vencedor ou a pessoa legalmente habilitada ao mesmo receber.
7.3. A responsabilidade do Promotor para com os Participantes Vencedores termina com a notificação, por e-mail ou número móvel (basta um), do prémio ganho.
7.4. A impossibilidade de receber o prémio ou a não-aceitação do mesmo, não confere ao premiado o direito a qualquer compensação ou indemnização, por parte do Promotor, ou qualquer outra entidade diretamente relacionada com o desafio ou com o evento.
7.5. O Participante Vencedor deste Passatempo, ao aceitar o prémio, declara a cedência dos direitos de imagem e nome, ao Promotor, para efeitos publicitários do presente Passatempo, renunciando a qualquer ressarcimento financeiro pela utilização dos mesmos, em qualquer meio de comunicação social e/ou outro.
8.1. O prémio a atribuir será entregue livre de qualquer ónus ou encargo para o contemplado, ficando a cargo do Promotor do Passatempo o pagamento dos impostos a que os prémios possam estar sujeitos, antes da sua entrega, ao Participante Vencedor.
9.1. O Promotor reserva-se no direito de deliberar vinculativamente sobre toda e qualquer questão que venha a ser colocada no âmbito deste Passatempo, nomeadamente as questões que envolvam o esclarecimento ou clarificação das regras aplicáveis ao mesmo.
10.1. Qualquer Participante que atue de má fé, participe no Passatempo utilizando informação falsa, ou que vicie, por qualquer forma, o Passatempo, será automaticamente excluído e a atribuição dos respetivos prémios cancelada. As participações consideradas fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes e poderão ser objeto de ação judicial.
11.1. No âmbito do presente Passatempo, e sempre que o Participante forneça os seus dados pessoais, os mesmos serão tratados automaticamente pelo Promotor, nos termos da Lei Nacional (Lei n.º 58/2019 de 8 de Agosto) e nos termos do Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016), e utilizados exclusivamente para realização de todos os procedimentos inerentes à participação no passatempo, receção dos prémios e cumprimento de obrigações legais e contratuais relacionadas. Poderá ainda saber mais, sobre o compromisso de confidencialidade do Promotor, consultando a sua Política de Privacidade Geral aqui.
11.2. O Participante, ao submeter a sua participação, declara que leu e aceitou o presente Regulamento, a Política de Privacidade disponível e os Termos e Condições.
11.3. Quando o Participante aceder ao website, terá, conforme descrito no Ponto 3., de submeter determinados dados para poder participar.
11.4. O fornecimento dos dados pessoais acima referidos e identificados com (*) é obrigatório, sendo tais dados necessários para as seguintes finalidades:
11.5. Os dados pessoais recolhidos neste âmbito serão exclusivamente tratados para as finalidades acima indicadas pelo Promotor, na qualidade de Responsável pelo Tratamento.
11.6. De acordo com a legislação sobre Proteção de Dados Pessoais, o Participante pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade, solicitando-o, por escrito, por e-mail para: info@impactid.pt ou por correio para a morada acima referida, devendo, em qualquer caso, comprovar a sua identidade e especificar o direito ou os direitos que pretende exercer.
11.7. O participante tem, ainda, o direito de apresentar uma queixa à Autoridade de Controlo competente, se entender que algum direito em matéria de proteção de dados seja violado.
11.8. Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e ao processamento da sua participação neste Passatempo.
11.9. O Promotor garante e obriga-se a pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para que os seus colaboradores protejam os dados pessoais do Participante e informações de que os mesmos venham a tomar conhecimento no desempenho das suas funções, enquanto decorrer o Passatempo, assumindo igualmente a obrigação de não transmitir a terceiros qualquer tipo de informação relacionada com esses dados pessoais, exceto se no âmbito da Subcontratação, que será sempre sujeita a garantias adequadas.
11.10. Caso o Promotor considere necessário realizar um tratamento dos dados para uma finalidade diferente, solicitará o consentimento prévio do Participante e Titular dos Dados, consentimento este que, a qualquer momento, poderá ser retirado sem, contudo, comprometer a licitude do tratamento efetuado pelo Promotor até então.
11.11. O consentimento do Participante poderá ser solicitado para utilização, pelo Promotor e por Terceiros, Parceiros do Promotor, cujas Categorias o Participante poderá gerir, para o envio de comunicações comerciais, nos termos do Ponto 10. Nestes casos, os dados serão conservados pelos prazos legais aplicáveis.
12.1. Os participantes no Passatempo serão informados e darão, potencialmente, a sua autorização para que seus dados possam ser tratados, quando apropriado, para fins comerciais e publicitários. Caso o façam, consentirão receber, consequentemente, comunicações comerciais por parte do Promotor e dos seus Parceiros.
12.2. Essa comunicação poderá ser efetuada através de todos os canais fornecidos pelo participante: e-mail, SMS, telefone ou por correio.
12.3. E poderá receber comunicações das empresas ou entidades Parceiras relacionadas, com os seguintes setores de interesse/atividade:
12.4. Os participantes, também aqui, poderão revogar total ou parcialmente, e a qualquer momento, o consentimento dado ao processamento de seus dados e ao recebimento de comunicações publicitárias através de uma notificação para o e-mail info@impactid.pt.
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15.2. O Promotor não se responsabiliza por quaisquer violações de direitos de autor ou outras praticadas pelos participantes no âmbito do presente passatempo.
15.3. Da mesma forma, não será responsável pela não entrega dos prémios quando todo o processo de entrega tenha sido adequadamente realizado por si, por motivos imputáveis a terceiros.
15.4. Não haverá qualquer elemento de sorte envolvido na escolha do Participante Vencedor, sendo um Passatempo com base na incerteza do resultado final pelo Participante, conforme discutido nos Trâmites do Passatempo, porquanto o mesmo será escolhido com base na perícia ou mérito.
15.5. Quaisquer duvidas, divergências ou situações não previstas neste Regulamento deverão ser vistas diretamente com o Promotor, mediante contacto escrito para o seguinte endereço de e-mail: info@impactid.pt.